TJMG 1310472-25.2007.8.13.0183
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005. ADEQUAÇÃO DAS COBERTURAS. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA (ILPD) E INVALIDEZ FUNCIONAL (IFPD). TEMA 1.068/STJ. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
- Conforme Circular nº 302/2005/SUSEP, restou vedada a comercialização de seguro por Invalidez Permanente por Doença (IPD),…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0114946-38.2013.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA.
1 - O indivíduo não pode ser mais considerado a…
TJMG 0010720-40.2012.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL DO INTERDITANDO PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CURATELA - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - LEI 13.146/15. 1 - Em das gravíssimas conseqüênc…
TJMG 0012088-71.2011.8.13.0188
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTA…
TJMG 0073579-16.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/97…