Decisão · TJMG

TJMG 5028979-64.2024.8.13.0079

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-19publicado em 2026-06-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e também a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, conforme dispõe a recente Súmula 507 do STJ.

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