TJMG 0352392-41.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILDIADE DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido da cártula. Embora a duplicata tenha sido protestada por falta de pagamento, não se encontram os documentos necessários e indispensáveis a embasar sua emissão,…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LOCAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS COM LIVRE ACESSO PARA VIA PÚBLICA. PASSAGEM TOLERADA PELOS FUNDOS. Locatário de lotes de terreno, com acesso livre para via pública, porque tolera…
TJMG 0059407-46.2005.8.13.0511
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. BANCO QUE NÃO PROCEDEU À CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ESTELIONATÁRIO. CULPA DO BANCO POR ATO DE SEUS PREPOSTOS. INSCRIÇÃO DO NOME…
TJMG 7690232-05.2005.8.13.0024
Reintegração de posse. Propriedade rural. Utilização econômica. Função social da propriedade. Embora a função social da propriedade não deva ser discutida em sede de ação de reintegração de posse, pois em exame o injusto…
TJMG 2737964-92.2007.8.13.0672
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO. USO E GOZO DA COISA. Admite-se o pedido de reintegração de posse, formulado pelo usufrutuário, ante a prova da posse injusta do nu proprietário.