TJMG 0124776-13.2013.8.13.0153
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LICENÇA MATERNIDADE - EXONERAÇÃO -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO - ART. 39, § 3º DA CR/88 - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS.
- As servidoras públicas, ainda que contratadas temporariamente, tem direito à estabilidade provisória…
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