TJMG 0040834-61.2015.8.13.0461
CIVILApelação cível - Estabilidade provisória da gestante - Salário maternidade - Garantia constitucional extensível também à servidora ocupante de cargo em comissão - Exoneração um dia após o parto - Dano moral configurado - Prejuízos materiais - Ausência de comprovação - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Valor da condenação - Recurso de apelação a que se nega provimento - Recurso adesivo a que se dá parcial provimento.
1. Conforme entendimento colhido junto ao Supremo Tribunal Federal,…
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