TJMG 5139140-88.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - PROVA PERICIAL - INVASÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ - CONHECIMENTO DO VÍCIO.
- A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a utilizarem de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0054310-34.2011.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. BORDERÕ. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PROVA DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. É lícito instruir a ação monitória com borde…
TJMG 4672982-30.2008.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES- ENCARGO DE LOCAÇÃO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- INOCORRÊNCIA. I - A prorrogação do contrato locatício, p…
TJMG 1226833-03.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE.
- O processo de inventário não admite discussão de questão de alta inda…
TJMG 0144269-43.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO FORMULADO EM FACE DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Com o encerramento do inventário, não existe mais…