TJMG 5028322-26.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCORPORAÇÃO BANCÁRIA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO PELO BANCO INCORPORADOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5048085-46.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Demonstrado nos autos que a adesão ao plano de saúde dec…
TJMG 5008405-08.2024.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA SEGURADA TITULAR - APOSENTADA NA DATA DO ÓBITO - CONTRATO VIGENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - MANUTENÇÃO DO PLANO EM FAVOR DOS DEPEND…
TJMG 5001944-89.2020.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAME…
TJMG 5071764-80.2022.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 265, do CC, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou…