TJMG 5000859-13.2015.8.13.0245
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - ROMPIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE À REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA DISPENSA - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o julgador…
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TJMG 1847957-41.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -EX-CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
- A Ação de Exonera…
TJMG 1597578-80.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIRO PÓS-MORTO - TESTAMENTO.
- Havendo testamento do herdeiro pós-morto, deve ser rejeitada a pretensão de seus sucessores de habilitação no processo, sendo…
TJMG 5004650-10.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA
- A maioridade, por si só, não desobriga o Alimentante da obrigação alimentar, contudo deve restar comprovado a neces…
TJMG 0024734-42.2010.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTE…