TJMG 1847957-41.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -EX-CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - A Ação de Exoneração de Alimentos tem como pressuposto a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (Art. 1.699 do Código Civil). - Inexistindo elementos aptos a demonstrar o real alcance financeiro do alimentante e não havendo prova da autonomia financeira da alimentanda, não há se falar em exoneração do encargo alimentar devido ao ex-cônjuge virago, em sede de tutela de urgência. - Mostra-se descabida a preliminar de intempestividade do recurso, quando sua interposição se deu dentro do prazo legal.