TJMG 5002735-85.2018.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme preceito expresso no artigo 561 do Código de Processo Civil, o pleito de…
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TRIBUTÁRIO - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS- NÃO INCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - POSIÇÃO DO STF. Não há incidência do imposto sobre serviços - ISSQN - em contrato de locação de bens móveis. Segundo o Sumo Pretório,…
TJMG 1262828-20.2004.8.13.0433
Locação. Contrato verbal. Falta de licitação.
- A locação é contrato que pode ser perfeitamente feito verbalmente.
- A irregularidade administrativa na realização do contrato não pode causar prejuízo ao contratante.
TJMG 0429291-53.2004.8.13.0114
Registro Civil. Retificação. Divórcio. Mudança de nome da mãe. Pedido de alteração no registro de nascimento de filhas. Possibilidade. Procedência do pedido. Recurso provido.