TJMG 1747504-38.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA.
1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.
2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida…
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