TJMG 1307885-11.2018.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRAPORA - AUTARQUIA MUNICIPAL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO…
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