TJMG 0142831-29.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - RETROAÇÃO DOS EFEITOS RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PENDÊNCIA. - Hipótese em que foi reconhecido o direito à averbação, nos assentos funcionais do exequente - servidor público do Estado de Minas Gerais -, de período em que o requerente participou de curso de aprendizagem, para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço, bem como o direito às diferenças remuneratórias decorrentes dessa averbação. Não enfrentada, na fase de conhecimento, a questão relativa à prescrição quinquenal do direito ao recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da averbação, de rigor a sua análise em sede de cumprimento de sentença.