TJMG 0002901-31.2013.8.13.0556
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - SALÁRIO MATERNIDADE
- A servidora contratada a título precário possui o direito à licença maternidade e à estabilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000107-11.2014.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ATOS DE TOLERÂNCIA. Para a prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária, é imprescin…
TJMG 5007953-37.2022.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 5002626-03.2020.8.13.0701
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LICITANTE CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO E MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO.
- É legítima a rescisão de contrato d…
TJMG 0062488-13.2017.8.13.0210
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - MÉRITO - RESCISÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O…