TJMG 1703555-04.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: < POLICIAL MILITAR - REFORÇA POR INVALIDEZ - DOENÇA INCAPACITANTE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-INVALIDEZ - DIREITO NÃO RECONHECIDO.
A legislação Mineira, atinente aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, prevê um "plus" remuneratório, pago como acréscimo nas hipóteses de reforma por invalidez…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005083-67.2023.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAVORECIMENTO REAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDUTA INSERIDA NO ITER CRIMINIS - VERIFICAÇÃ…
TJMG 5002370-15.2022.8.13.0079
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de de…
TJMG 5000043-67.2021.8.13.0456
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESIGNAÇÕES SUCESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 (ADI 5.267). NU…
TJMG 4425432-74.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO LIMINAR DE VEREADORES. MEDIDA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMP…