TJMG 5005078-40.2016.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com esclarecimento prévio ao consumidor e ao estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos oferecidos.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014782-16.2016.8.13.0680
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A inadimplência da locatária resulta na rescisão do contrato de locação firmado en…
TJMG 0010503-79.2017.8.13.0347
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. OMISSÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDID…
TJMG 5106361-17.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - RESPONSABILIDADE CONFORME CONSTA DO CONTRATO - VALOR DO ALUGUEL - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POSTULADA PELA PARTE RÉ…
TJMG 0107385-67.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO DE BENS - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - FACULDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES - PROCESSAMENTO DOS INVENTÁRIOS EM VARAS DIVERSAS - CONFLITO ACOLHI…