TJMG 0010503-79.2017.8.13.0347

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. OMISSÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO NÃO RENOVADO. Deve-se reconhecer a necessidade de acolhimento dos embargos de declaração, para dar parcial provimento ao apelo, no sentido de declarar a inexigibilidade dos valores dos aluguéis cobrados pela locadora, após a extinção do contrato de locação, quando existe cláusula contratual expressa, vedando a renovação automática do contrato.