TJMG 0012409-57.2019.8.13.0534
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO - LAUDO PERICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 - COMPLEMENTAÇÃO - "QUANTUM" - ADEQUAÇÃO. I - Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, aplicável à espécie, e na…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1944587-68.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Ausente a prova do nexo de causalidade entre a invalidez alegada e o que a lei considera acidente d…
TJMG 0181696-26.2011.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494…
TJMG 0144970-59.2010.8.13.0114
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumulação do auxíl…
TJMG 0958324-89.2008.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Não tendo a parte autora comprovado a alegada incapacidade para o tr…