TJMG 0144970-59.2010.8.13.0114

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97.