TJMG 0117191-75.2011.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC. SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA APÓLICE. PASSAGEIRO DO VEÍCULO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A TERCEIRO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
- Conforme entendimento consagrado pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO ESCRITURADO - PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É admitida a partilha de direitos posse…