TJMG 0508543-95.2009.8.13.0287
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-SEGURO DE VIDA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS-INSUFICIENTE - PROVA PERICIAL REALIZADA- INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA-NEGAR PROVIMENTO.
- A aposentadoria por invalidez pelo INSS, por si só, não ampara a concessão de pagamento de seguro de vida em grupo, sendo necessária, na verdade imprescindível, a comprovação por perícia judicial.
-Afastada pela prova técnica, realizada em juízo, a ocorrência de acidente de trabalho e a invalidez permanente, não faz jus o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ROUBO DE NUMERÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O art. 370, parágrafo…
TJMG 0050049-08.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MILITAR SEGURADO DO IPSM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO - MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO APÓS VI…
TJMG 5000375-07.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE INTERAÇÃO E CONTEÚDO DE COMUNICAÇÃO PRIVADAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - CONTEÚDO DIGITAL COMPARTILHADO NA INTERNET - EXIBIÇÃO - AUSÊNCIA DO LOCALIZADOR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PEDIDO DE EXCLUS…