TJMG 5117032-65.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - AVÔ QUE DETINHA A GUARDA DO NETO - EQUIPARAÇÃO AOS FILHOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS COMPLETAR 21 ANOS - PROVAS DA INCAPACIDADE/INVALIDEZ DO REQUERENTE - AUSÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5075826-03.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do dev…
TJMG 5162818-06.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos.…
TJMG 5012713-02.2022.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO.
- O reconhecimento de cobrança indevida não acarreta automat…
TJMG 5005062-21.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - PLANILHA DETALHADA E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em documento…