TJMG 5002915-02.2020.8.13.0194
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Consoante o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será…
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