Decisão · TJAC

TJAC 0710978-22.2022.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-02-18publicado em 2025-02-18
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ…

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