TJAC 0004463-41.2024.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal em que o…
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TJAC 1000050-97.2026.8.01.0000
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