TJMG 5001878-42.2023.8.13.0708
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42).
- Não constatada incapacidade laboral da parte autora, em razão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5003233-97.2020.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INCAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA…
TJMG 5000627-08.2021.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 60, §1º, DA LEI 8.213/1991) OU, IN CASU, DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. R…
TJMG 5011812-98.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE.
- Quando o segurado carecer…
TJMG 2895005-92.2009.8.13.0433
Apelação cível - Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - Redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho - Ausência de nexo causal - Benefício indevido - Recurso ao qual se neg…