TJMG 5003233-97.2020.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INCAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL NÃO CONSTATADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Apurada, em perícia médica realizada no processo, a inexistência de incapacidade do segurado para o exercício da atividade habitual, indevido o benefício requerido.