TJMG 0057196-68.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE EXCEPCIONALIDADE - VERBAS SOCIAIS DEVIDAMENTE REMUNERADAS. FGTS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0824688-89.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES. É devido o pagamento do valor co…
TJMG 0063804-79.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. A Responsabilidade Civil designa…
TJMG 5016357-55.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, c…
TJMG 0183446-03.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse é imprescindível…