TJMG 0330941-46.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por LUIZ FERNANDO MARTINS contra decisão proferida nos autos de Ação de Execução por Título Extrajudicial movida pelo INSTITUTO PADRE MACHADO, que deferiu a penhora mensal de 25% dos rendimentos líquidos do executado,…
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