TJMG 0422207-62.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA FUNDADO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - FALHAS NO PROJETO BÁSICO, INCORRETO DIMENSIONAMENTO DOS CUSTOS E DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA - RESSARCIMENTO - DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. Há que se reconhecer o direito da Administração Pública de ser ressarcida dos prejuízos experimentados em decorrência do evidenciado descumprimento, pela empresa ré, das obrigações assumidas em contrato de obra pública, celebrado após regular procedimento de licitação, quando não comprovadas a existência de falhas no projeto básico, a incorreção no dimensionamento dos custos previstos no edital licitatório ou o desequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.