TJMG 5003520-84.2022.8.13.0514
TRIBUTÁRIORemessa necessária - Não conhecimento - Apelação cível - Benefício previdenciário - Aposentadoria por invalidez - Perícia oficial - Conclusão pela incapacidade parcial e permanente - Exame das condições clínicas e sociais - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Lesões graves - Perda de força e mobilidade - Impossibilidade de reabilitação - Apelação a que se dá provimento.
1. Não se conhece da remessa necessária sempre que o valor da condenação, ou o direito controvertido, for de valor não…
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