TJMG 5003959-26.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000758-68.2020.8.13.0384
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTELIONATO -VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - MANIUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Nos termos do art. 1º da Lei 12.…
TJMG 3131390-05.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ART. 672, CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- O art. 672 do Código de Processo Civil prevê a…
TJMG 0187189-72.2009.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA
- Concluído o inventário administrativo, não há interesse de agir ao autor que ingressa…
TJMG 5005007-71.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO DE FATO - PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS - CONDIÇÃO DE HERDEIRO
- Nos termos do art. 1.830 do Código Civil, "o direito sucessório do cônjuge sobrevive…