Decisão · TJMG

TJMG 0187189-72.2009.8.13.0486

Rel. Carlos Roberto De Faria8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-04-18publicado em 2024-04-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA - Concluído o inventário administrativo, não há interesse de agir ao autor que ingressa com inventário posteriormente judicial. - Para desconstituir ato administrativo, necessário procedimento próprio.

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