TJMG 5000883-12.2024.8.13.0476
PREVIDENCIÁRIODIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES ESSENCIAIS. LEITURA SIMULTÂNEA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DE FORMALIDADE EM CASO DE VÍCIO DE MENOR GRAVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público de Minas Gerais e por herdeiros contra sentença da Vara Única da Comarca de Passa Quatro que, nos autos da abertura de testamento de Paulo Luciano…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0142878-83.2012.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.
- O termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a dat…
TJMG 5003886-95.2021.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-doença será devido ao segurado…
TJMG 0255985-61.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5001239-66.2022.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191…