TJMG 5004350-95.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS -INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PERDA DO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONOMICAS - ARTIGO 17 DA CIRCULAR Nº 302/2005 DA SUSEP - NÃO COMPROVADA - AUSENTE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado, terceiro ou beneficiário, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0054981-73.2007.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA TESTEMUNAL - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O magistrado deve analisar s…
TJMG 0005371-40.2014.8.13.0543
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e…
TJMG 5002791-88.2022.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL DO FGTS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E LIMITE DE 500 OTN'S ESTIPULADO PELA LEI Nº 6.858/1980 - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 0008543-71.2016.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROPRIETÁRIO INCAPAZ - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - TEMPO DE POSSE NÃO COMPROVADA.
A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da…