TJMG 5002926-52.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NÃO COMPROVADA. I - A invalidez funcional permanente total por doença, assim como preceitua o art. 17, §1º, da Circular nº 302/2005, leva em conta a perda da existência independente do segurado e a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5031965-30.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. LEGITIMIDADE DA POSSE DA PARTE AUTORA.
- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para que o autor da demanda possessóri…
TJMG 1879758-04.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO…
TJMG 1607662-72.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO - DECISÃO EXTRA PETITA - REFORMA - POSSIBILIDAD…
TJMG 5000654-82.2022.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROPRIEDADE DE IMÓVEL PENHORADO - DIVÓRCIO - PENHORA ANTERIOR. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabe…