TJMG 1879758-04.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Dispõe o art. 833, VIII, do CPC, que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". - Não havendo comprovação de que o imóvel é utilizado para a subsistência da família, não deve ser classificado como "pequena propriedade rural". - É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme exceção prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/90.