TJMG 5016449-49.2017.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por seguradoras contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-as solidariamente ao pagamento de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO VÍRUS DA COVID-19. PANDEMIA. RISCO EXCLUÍDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Havendo nas condições gerais do seguro de vida em…