TJMG 3643939-53.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, "LAVAGEM" DE VALORES E CORRUPÇÃO ATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE AMEACE DIREITO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0414984-96.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. INDÍCIO DE DIRECIONAMENTO. VALOR DO CONTRATO E OBJETO LICITADO. DISCREPÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AFASTAMENTO DO…
TJMG 0088694-48.2010.8.13.0521
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE DO OBJETO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE.
- É compatível com o ordenam…
TJMG 0008756-22.2012.8.13.0460
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA - USO DE ARMA…
TJMG 0763732-86.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 6.858/80. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. Embora a interessada possa requerer a expedição de alvará na forma prevista na Lei nº…