TJMG 5001117-71.2021.8.13.0355
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2838988-60.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sej…
TJMG 0000891-82.2013.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO c/c CURATELA - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja…
TJMG 0019202-80.2014.8.13.0471
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
Não tendo a autora comprovado sua condição de dependente habilitada perante a Previdência…
TJMG 3639641-29.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA PROPORCIONALIDADE 15/30 ANOS DE SERVIÇO. AJUSTE DE APOSENTADORIA. DESCONTO DEVIDO. PRE…