TJMG 5010997-70.2023.8.13.0338
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO. IRRELEVANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CULPA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - INEXISTÊNCIA DE DEVER…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPAÇÃO - DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REV…
TJMG 5003510-78.2021.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EST…
TJMG 3277142-71.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔNJUGE DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 1.761 DO CC/02. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1761 do CC/02, "em regra, a diss…