TJMG 5003599-71.2023.8.13.0015
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por JOEL PEREIRA FRANÇA contra as determinações contidas na sentença proferida pelo pelo MM. Juiz de Direito Diego Teixeira Martinez, da 2ª Vara Cível, Criminal e da…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PRÉVIA DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHI…
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