TJMG 4483558-54.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PRÉVIA DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, liminarmente, pedido de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela agravante, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM…
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