TJMG 5039261-94.2023.8.13.0145
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTÁ-LA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento de pensão por morte em favor da autora, filha inválida da ex-servidora falecida, com pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal.
2. O benefício havia sido…
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