TJMG 0509459-44.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de liminar em sede de Ação Civil Pública, para sua concessão, necessária se faz a presença simultânea dos requisitos "fumus boni iuris" e "periculum in mora". "O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'" (REsp 1098824 / Relatora Ministra ELIANA CALMON / D.J. 23/06/2009). Havendo indícios de que as recorrentes participaram das fraudes às licitações, mostra-se cabível a medida de indisponibilidade de bens, de forma a garantir um possível ressarcimento ao erário, em caso de condenação. Recurso desprovido. Decisão mantida.