TJMG 5000266-61.2019.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
- Deve ser afastada a preliminar de nulidade de sentença por falta de fundamentação se declinado na sentença recorrida que a condição de saúde do segurado se enquadra na regra contratual que dá a ele o direito de receber a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5053947-69.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚ…
TJMG 3428836-87.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 4063327-71.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.…
TJMG 5035874-51.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM POSSUÍDO PELO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - EXPRESSÃO ECONÔMICA - BEM PÚBLICO - DETENÇÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO - LITÍGIO…