TJMG 0006819-72.2019.8.13.0155
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO
PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO
1. Constatada a imprescindibilidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia, deve o feito ser processado perante a Justiça Comum. Inteligência da tese firmada por este TJMG no julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001.
2. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - SERVIDOR MUNICIPAL DE CAXAMBU - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU…
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