TJAC 0000087-04.2023.8.01.0015
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 1001887-95.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS…
TJAC 1001790-95.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. NOVA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE…
TJAC 0007275-32.2019.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PENA NÃO DEMONSTRADA. RECU…
TJAC 1002062-89.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO…