TJAC 0000149-25.2024.8.01.0010
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA: DECOTAGEM DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CONFIGURAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE.…
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TJAC 0100212-88.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO AC…
TJAC 0700909-28.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. TEMA…
TJAC 1002014-33.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Agravante pugnou no primeiro grau de jurisdição pela concessão de tutela de evidência, que tem por nota distinti…
TJAC 1000445-60.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PESQUISA VIA INFOJUD-DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Sabe…