TJAC 1001860-78.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA. OMISSÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0700102-56.2023.8.01.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA. Aplicação do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual N.º 1.422/2001. NÃO CABIMENTO no caso concre…
TJAC 0100931-70.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMEN…
TJAC 0100850-24.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não podem s…
TJAC 0005602-40.2015.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º DA LEI Nº 9.503/97. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APL…